Olhar Social

       Redução da Maioridade penal Resolve parte 2

              Todos nós sabemos que o Estatuto da Criança e do Adolescente é considerado um grande avanço na política de atendimento da infância e adolescência rompendo com a lógica da institucionalização e implantando o novo paradigma de atenção a este segmento da sociedade brasileira. O próprio ECA possui punições para os adolescentes em conflito com a Lei como as medidas Socioeducativas de Meio Aberto que compreendem a PSC- Prestação de Serviço a Comunidade e L.A- Liberdade Assistida  o grande problema não é o fato de o ECA já ter 23 anos o que é uma grande vitória de dizer que ele está "Defasado" pois o problema está justamente naqueles que deveriam aplicar a Lei como está no papel e não o fazem e com certeza alguns destes são à favor da redução da maioridade penal.

            Pois bem sabemos que reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da criminalidade e violência só vai servir para entupir mais ainda os nossos presídios superlotados e somente servirá para encarcerar e criminalizar os adolescentes pobres e negros, e por fim a Emenda que tramita no Congresso que diminui a maioridade penal é inconstitucional, uma vez que a Inimputabilidade está inserida na Cláusula Pétrea por se tratar de um direito individual do Adolescente como encontramos no Artigo 60 parágrafo 4º : Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir__________________________

Inciso IV Os direitos e garantias individuais.

          Portanto a campanha midiática por tal redução aparece quando a vítima de um assassinato é um jovem de classe média como na semana passada, mas quantos jovens das periferias negros e pobres são mortos e essa mídia tendenciosa não mostra? Portanto a redução da maioridade penal pode representar o fim das medidas socioeducativas um retrocesso nas conquistas do ECA e a perpetuação da estigmatização e criminalização da infância e adolescência pobre.